AREsp 2850104 - DECISAO

AREsp 2850104 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 282/STF; ademais, a controvérsia sobre aplicação de índices de reajustes distintos exigiria reexame da prova pericial e da sinistralidade dos contratos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Autor: ANA MARIA DA SILVA; Autor: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA; Autor: ELOISA HELENA DIAS DA SILVA; Autor: VERA LUCIA COIMBRA DE BRITO; Autor: SIZINO FERREIRA DE BRITO; Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Reajuste / Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste De Mensalidades, Adaptação De Plano À Lei 9.656/98, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Reajuste De Mensalidades Adaptação De Plano À Lei 9.656/98 Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

ANA MARIA DA SILVA

Autor

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

Autor

ELOISA HELENA DIAS DA SILVA

Autor

VERA LUCIA COIMBRA DE BRITO

Autor

SIZINO FERREIRA DE BRITO

Autor

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Reajuste / Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 282/STF; ademais, a controvérsia sobre aplicação de índices de reajustes distintos exigiria reexame da prova pericial e da sinistralidade dos contratos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1407/1409 (e-STJ)
  • Conheço do agravo