AREsp 2883827 - DECISAO

AREsp 2883827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula n. 283/STF), não demonstrou de forma inequívoca o cabimento do recurso com indicação do permissivo constitucional e do dissídio jurisprudencial (Súmula n. 284/STF e art. 1.029, II, CPC), e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Aplicação Temporal Da Lei 9.656/1998, Vulnerabilidade Do Idoso, Negativa De Cobertura, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Do Idoso Planos De Saúde Aplicação Temporal Da Lei 9.656/1998 Vulnerabilidade Do Idoso +5 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 a contratos firmados anteriormente à sua vigência
  2. 2 Proteção conferida pelo Estatuto do Idoso e situação de vulnerabilidade do beneficiário
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio por operadora de plano antigo quando não comprovada oferta de migração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula n. 283/STF), não demonstrou de forma inequívoca o cabimento do recurso com indicação do permissivo constitucional e do dissídio jurisprudencial (Súmula n. 284/STF e art. 1.029, II, CPC), e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.