REsp 2183069 - ACORDAO

REsp 2183069 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que classifica o sistema de infusão contínua de insulina como dispositivo médico cuja cobertura pelos planos de saúde é obrigatória mesmo quando não constante do rol da ANS, observado o que estabelecem a jurisprudência e a Lei 14.454/2022; ademais, a discussão sobre ilegitimidade passiva envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7), e a coincidência com a jurisprudência enseja a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: OMINT SEGUROS S/A; Agravada: RAQUEL ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Sistema De Infusão Contínua De Insulina, Bomba Infusora De Insulina, Dispositivo Médico, Cobertura Obrigatória, Ilegitimidade Passiva, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Sistema De Infusão Contínua De Insulina Bomba Infusora De Insulina Dispositivo Médico +6 more

Case Brief

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Parties

OMINT SEGUROS S/A

Agravante

RAQUEL ALVES DE MELO

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina)
  2. 2 Classificação do sistema como dispositivo médico e sua exclusão ou não do rol da ANS
  3. 3 Alegação de ilegitimidade passiva da seguradora OMINT SEGUROS S/A

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que classifica o sistema de infusão contínua de insulina como dispositivo médico cuja cobertura pelos planos de saúde é obrigatória mesmo quando não constante do rol da ANS, observado o que estabelecem a jurisprudência e a Lei 14.454/2022; ademais, a discussão sobre ilegitimidade passiva envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7), e a coincidência com a jurisprudência enseja a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.