AREsp 2399602 - DECISAO

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O Tribunal confirmou que a negativa de cobertura foi abusiva porque o relatório médico comprovou gravidade e urgência, a ré não desconstituiu o relatório nem comprovou alternativa eficaz constante no rol da ANS, autorizando excepcional mitigação da taxatividade do rol para garantir a finalidade contratual do plano de saúde; assim restou configurado dano moral, ficando vedada a revisão dessas provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Luiz Antônio; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Agravo Interno Reanalisado E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Danos Morais, Ônus Da Prova, Taxatividade Do Rol
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Parties

Luiz Antônio

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Agravo Interno Reanalisado E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 dever de cobertura de medicamento não constante no rol da ANS em situação excepcional
  3. 3 caracterização de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a negativa de cobertura foi abusiva porque o relatório médico comprovou gravidade e urgência, a ré não desconstituiu o relatório nem comprovou alternativa eficaz constante no rol da ANS, autorizando excepcional mitigação da taxatividade do rol para garantir a finalidade contratual do plano de saúde; assim restou configurado dano moral, ficando vedada a revisão dessas provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderada decisão de inadmissibilidade; negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º