REsp 1936590 - DECISAO

REsp 1936590 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu corretamente em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 990/STJ) ao reconhecer que o dever de fornecimento dos medicamentos surge apenas a partir do registro na ANVISA; por estar o acórdão adequadamente fundamentado e conforme entendimento consolidado, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: autor; Recorrido: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Tema 990/stj, Termo Inicial Da Obrigação De Fornecimento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Tema 990/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autor

Recorrente

ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA
  2. 2 Definição do termo inicial da obrigação de fornecimento em caso de registro superveniente
  3. 3 Aplicação temporal da tese vinculante do Tema 990/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu corretamente em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 990/STJ) ao reconhecer que o dever de fornecimento dos medicamentos surge apenas a partir do registro na ANVISA; por estar o acórdão adequadamente fundamentado e conforme entendimento consolidado, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.