AREsp 2793488 - DECISAO

AREsp 2793488 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ afetou a questão relativa à abusividade de cláusula que veda home care ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.340); em decorrência, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para que seja realizado juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da decisão superior, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.340)
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cláusulas Contratuais, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.340), Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Home Care Cláusulas Contratuais Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.340) Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia

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Parties

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento domiciliar e materiais de higiene pessoal
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) e efeitos da afetação (Tema 1.340)

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ afetou a questão relativa à abusividade de cláusula que veda home care ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.340); em decorrência, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para que seja realizado juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da decisão superior, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.340)

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Autos sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.340)