AREsp 2625734 - DECISAO

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Verificada identidade de questão de direito com recursos especiais vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.340/STJ, aplicou-se a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno Reconsiderado) / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo Nº 1.340/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos sobstados até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.340/STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula Contratual, Internação Domiciliar (home Care), Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Planos De Saúde Cláusula Contratual Internação Domiciliar (home Care) Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno Reconsiderado) / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo Nº 1.340/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei nº 9.656/1998.

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questão de direito com recursos especiais vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.340/STJ, aplicou-se a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos sobstados até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.340/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.340/STJ.
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.