AREsp 2911535 - DECISAO

AREsp 2911535 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na impossibilidade de reexame do conjunto fático‑probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), reconheceu‑se que a prótese craniana estava vinculada ao ato cirúrgico, era necessária e urgente, não tinha finalidade estética, e que a jurisprudência do STJ impõe a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: DENI AFONSO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Prótese Craniana, Órteses E Próteses, Rol Da ANS, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Prótese Craniana Órteses E Próteses Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

DENI AFONSO ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de prótese craniana pelo plano de saúde
  2. 2 natureza estética ou terapêutica do procedimento
  3. 3 taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na impossibilidade de reexame do conjunto fático‑probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), reconheceu‑se que a prótese craniana estava vinculada ao ato cirúrgico, era necessária e urgente, não tinha finalidade estética, e que a jurisprudência do STJ impõe a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial