AREsp 2891727 - DECISAO

AREsp 2891727 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a alegada violação de lei federal era reflexa, exigindo interpretação de normas infralegais (Resoluções da ANS), matéria vedada ao exame no recurso especial; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, por falta de cotejo analítico entre acórdãos; consequentemente decidiu‑se não conhecer do Recurso Especial e majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Reembolso, Rede Credenciada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Reembolso Rede Credenciada Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 custeio de tratamento realizado fora da rede credenciada
  2. 2 interpretação do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 admissibilidade de Recurso Especial quando a matéria depende de norma infralegal (Resoluções da ANS)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a alegada violação de lei federal era reflexa, exigindo interpretação de normas infralegais (Resoluções da ANS), matéria vedada ao exame no recurso especial; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, por falta de cotejo analítico entre acórdãos; consequentemente decidiu‑se não conhecer do Recurso Especial e majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se