AREsp 2886691 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de abuso na negativa de cobertura e pelo dano moral, conclusão que não pode ser reexaminada nesta instância por força da Súmula 7/STJ; além disso, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; por fim, a matéria relativa ao art. 6º, §1º, da LINDB careceu de prequestionamento e está obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgar Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Prequestionamento, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgar Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e impedimento de análise do art. 6º, §1º, da LINDB por ausência de debate na Corte de origem
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS e possibilidade de cobertura de tratamentos não previstos no rol
  3. 3 Caracterização de dano moral em razão de negativa de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de abuso na negativa de cobertura e pelo dano moral, conclusão que não pode ser reexaminada nesta instância por força da Súmula 7/STJ; além disso, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; por fim, a matéria relativa ao art. 6º, §1º, da LINDB careceu de prequestionamento e está obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo