AREsp 2442301 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acolhimento das alegações da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o rol da ANS é exemplificativo e a negativa de cobertura diante de prescrição médica fundamentada é abusiva, ensejando a manutenção da decisão que reconheceu a obrigação de custear o tratamento e a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: AMIL Assistência Médica Internacional S/A; Agravada: menor (representada por sua genitora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Tratamento Multidisciplinar, Rol Da ANS, Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Prescrição Médica
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Tratamento Multidisciplinar Rol Da ANS Dano Moral Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

AMIL Assistência Médica Internacional S/A

Agravante

menor (representada por sua genitora)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar não previsto no rol da ANS quando houver prescrição médica fundamentada
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da fixação de danos morais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acolhimento das alegações da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o rol da ANS é exemplificativo e a negativa de cobertura diante de prescrição médica fundamentada é abusiva, ensejando a manutenção da decisão que reconheceu a obrigação de custear o tratamento e a condenação por danos morais.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Deixo de majorar o percentual de honorários sucumbenciais porque já fixados no limite máximo previsto no art. 85, § 11, do CPC