AREsp 2802343 - ACORDAO

AREsp 2802343 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório consolidado pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, decisões que concedem ou negam tutela provisória têm natureza precária, sendo inadequado o reexame em recurso especial, e a parte recorrente não demonstrou que os fatos estabilizados deveriam ser reenquadrados juridicamente de modo a afastar os óbices das súmulas aplicáveis (Súmulas 5 e 7), caracterizando a inadmissibilidade nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Cirúrgicos, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 7 Do STJ, Rol Da ANS
Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Cirúrgicos Tutela Provisória De Urgência Súmula 7 Do STJ Rol Da ANS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela provisória determinando cobertura de procedimentos cirúrgicos por plano de saúde à luz da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência sem incorrer em reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório consolidado pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, decisões que concedem ou negam tutela provisória têm natureza precária, sendo inadequado o reexame em recurso especial, e a parte recorrente não demonstrou que os fatos estabilizados deveriam ser reenquadrados juridicamente de modo a afastar os óbices das súmulas aplicáveis (Súmulas 5 e 7), caracterizando a inadmissibilidade nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V)