REsp 2013995 - DECISAO

REsp 2013995 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e afetou-se a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), determinando-se a suspensão do processamento perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, e a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a fim de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou para que o colegiado local proceda ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Devolvido À Corte De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Conheço do recurso especial; afeto ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340); devolvo os autos à Corte de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Planos De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Afetação De Recurso, Tema N. 1.340, Lei N. 9.656/1998
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Afetação De Recurso Tema N. 1.340 Lei N. 9.656/1998

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Devolvido À Corte De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar à luz da Lei n. 9.656/1998?
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio, por plano de saúde, de internação domiciliar (home care)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e afetou-se a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), determinando-se a suspensão do processamento perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, e a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a fim de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou para que o colegiado local proceda ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial; afeto ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340); devolvo os autos à Corte de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior