REsp 2160234 - DECISAO

REsp 2160234 - DECISAO

Conhecimento do recurso especial e afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), determinando a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem e a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com consequente possibilidade de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Planos De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio, por plano de saúde, de internação domiciliar (home care)
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar
  3. 3 Incidência da Lei n. 9.656/1998 sobre a cobertura de tratamento domiciliar quando houver indicação médica

Ratio Decidendi

Conhecimento do recurso especial e afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), determinando a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem e a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com consequente possibilidade de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior