AREsp 2797655 - DECISAO

AREsp 2797655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7), e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada; consolidou-se jurisprudência no sentido de que o plano ambulatorial cobre urgência/emergência somente nas primeiras 12 horas e, após esse prazo, a operadora não tem obrigação de custear internação, devendo, porém, providenciar remoção para unidade pública quando necessário.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: N Y M B; Réu: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Réu: HOSPITAL TERESA DE LISIEUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Segmentação Ambulatorial, Urgência E Emergência, Remoção Para Hospital Público, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Segmentação Ambulatorial Urgência E Emergência Remoção Para Hospital Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

N Y M B

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Réu

HOSPITAL TERESA DE LISIEUX

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano ambulatorial de custear internação após 12 horas de atendimento de emergência
  2. 2 Dever de remoção do paciente para unidade pública quando cessada responsabilidade financeira da operadora
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas na esfera do STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7), e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada; consolidou-se jurisprudência no sentido de que o plano ambulatorial cobre urgência/emergência somente nas primeiras 12 horas e, após esse prazo, a operadora não tem obrigação de custear internação, devendo, porém, providenciar remoção para unidade pública quando necessário.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 826/827
  • Agravo conhecido