AREsp 2319602 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, foi desprovido porque a fundamentação do acórdão estadual — baseada na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, na abusividade de cláusula que exclui home care e na configuração de dano moral — não foi impugnada pelo recorrente e está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 83 e 7 do STJ e Súmula 283 do STF), além de o quantum de R$10.000,00 não se mostrar exorbitante.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Cláusulas Abusivas, Danos Morais, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclui cobertura de home care
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura de tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, foi desprovido porque a fundamentação do acórdão estadual — baseada na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, na abusividade de cláusula que exclui home care e na configuração de dano moral — não foi impugnada pelo recorrente e está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 83 e 7 do STJ e Súmula 283 do STF), além de o quantum de R$10.000,00 não se mostrar exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.