AREsp 2239998 - DECISAO

AREsp 2239998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente atacou apenas o art. 12 da Lei 9.656/98, deixando de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão estadual (fundamentação baseada no art. 35 da Lei 9.656/98, arts. 47 e 51 do CDC e art. 422 do Código Civil), que por si só são suficientes para manter o julgado, configurando o óbice previsto na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA; Agravado: EDUARDO DE OLIVEIRA CARAVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura E Ressarcimento, Cláusulas Abusivas, Inadmissibilidade Recursal (súmula 283/stf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura E Ressarcimento Cláusulas Abusivas Inadmissibilidade Recursal (súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Agravante

EDUARDO DE OLIVEIRA CARAVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Dever de cobertura e ressarcimento por operadora de plano de saúde quando tratamento é indicado por médico assistente
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que limitam tratamentos e materiais prescritos pelo médico assistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente atacou apenas o art. 12 da Lei 9.656/98, deixando de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão estadual (fundamentação baseada no art. 35 da Lei 9.656/98, arts. 47 e 51 do CDC e art. 422 do Código Civil), que por si só são suficientes para manter o julgado, configurando o óbice previsto na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.