AREsp 2902416 - DECISAO

AREsp 2902416 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, por analogia à Súmula 735/STF, é inviável, em regra, o Recurso Especial que objetiva o reexame de decisão sobre tutela provisória, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MARIA DE LURDES DOS SANTOS ARGOLO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Home Care, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Home Care +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LURDES DOS SANTOS ARGOLO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 cobertura de home care por planos de saúde
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial face à fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, por analogia à Súmula 735/STF, é inviável, em regra, o Recurso Especial que objetiva o reexame de decisão sobre tutela provisória, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.