AREsp 2747346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria recursal circunscreve-se ao cabimento do reembolso integral diante de conclusão factual das instâncias ordinárias (ausência de prestador apto na rede e situação emergencial), cuja reavaliação implicaria reexame de provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece o dever de reembolso integral nas hipóteses em que não existem serviços credenciados aptos (Súmula 83/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão que determinou o reembolso integral.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOÃO DEL REI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/recorrida: Larissa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual Julgamento Final Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso Integral, Cobertura Obrigatória, Rede Credenciada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Urgência/emergência, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Reembolso Integral Cobertura Obrigatória Rede Credenciada Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO JOÃO DEL REI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Larissa

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual Julgamento Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reembolso integral de despesas médico-hospitalares quando não há prestadores aptos na rede credenciada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria recursal circunscreve-se ao cabimento do reembolso integral diante de conclusão factual das instâncias ordinárias (ausência de prestador apto na rede e situação emergencial), cuja reavaliação implicaria reexame de provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece o dever de reembolso integral nas hipóteses em que não existem serviços credenciados aptos (Súmula 83/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão que determinou o reembolso integral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial e que determinou o reembolso integral nos termos do acórdão de origem