AREsp 2894322 - DECISAO

AREsp 2894322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido) e da Súmula 7/STJ (reexame de prova necessário para acolhimento da pretensão). Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que, no caso concreto, a internação em estabelecimento não credenciado foi emergencial e justificada, gerando direito ao reembolso nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, bem como a configuração de danos morais no valor fixado, não sendo excessivo o quantum arbitrado.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso Por Urgência E Emergência, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Interpretação Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reembolso Por Urgência E Emergência Danos Morais Responsabilidade Civil Interpretação Da Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso integral por internação em estabelecimento não credenciado quando há rede credenciada disponível
  2. 2 legitimidade da negativa de cobertura em situação de emergência
  3. 3 quantificação de danos morais e possibilidade de reforma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido) e da Súmula 7/STJ (reexame de prova necessário para acolhimento da pretensão). Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que, no caso concreto, a internação em estabelecimento não credenciado foi emergencial e justificada, gerando direito ao reembolso nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, bem como a configuração de danos morais no valor fixado, não sendo excessivo o quantum arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.