AREsp 2910539 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a consonância entre a conclusão do acórdão e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ) e a ausência de prequestionamento da matéria, razão pela qual o recurso restou inadmitido nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: CARLOS ALBERTO MACEDO BARRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Obesidade Mórbida, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Obesidade Mórbida Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

CARLOS ALBERTO MACEDO BARRAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 obrigação de cobertura de internação em clínica especializada por plano de saúde em caso de obesidade mórbida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a consonância entre a conclusão do acórdão e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ) e a ausência de prequestionamento da matéria, razão pela qual o recurso restou inadmitido nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados para 17% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.