AREsp 2868994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ, embora a Lei n. 9.656/1998 não retroaja para contratos antigos não adaptados, a abusividade de cláusulas pode ser apreciada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor; ademais, a modificação pretendida pelo recorrente exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Contratos Anteriores À Lei 9.656/1998, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova Vedado No Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Contratos Anteriores À Lei 9.656/1998 Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de procedimento médico
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 a contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 Possibilidade de apreciação da abusividade de cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor em contratos antigos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ, embora a Lei n. 9.656/1998 não retroaja para contratos antigos não adaptados, a abusividade de cláusulas pode ser apreciada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor; ademais, a modificação pretendida pelo recorrente exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)