AREsp 2902989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, evidenciou-se a excepcional necessidade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS: houve esgotamento de tratamentos do rol, comprovação de melhora clínica com o medicamento prescrito e ausência de alternativa terapêutica eficaz, o que autoriza a concessão extra-rol nos termos da jurisprudência dos EREsps mencionados; quanto ao dano moral, a decisão de mérito permanece incólume por implicar análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se, ainda, art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ para conhecer do agravo, e majorou-se honorários na forma do art. 85, §...

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS como regra taxativa e suas exceções
  3. 3 Possibilidade de concessão excepcional de cobertura fora do rol quando ausente substituto terapêutico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, evidenciou-se a excepcional necessidade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS: houve esgotamento de tratamentos do rol, comprovação de melhora clínica com o medicamento prescrito e ausência de alternativa terapêutica eficaz, o que autoriza a concessão extra-rol nos termos da jurisprudência dos EREsps mencionados; quanto ao dano moral, a decisão de mérito permanece incólume por implicar análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se, ainda, art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ para conhecer do agravo, e majorou-se honorários na forma do art. 85, §...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/2015
  • Negar provimento ao recurso especial