AREsp 2874836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e a legislação aplicável: o rol da ANS é exemplificativo e, no caso concreto, a prescrição médica indicou a administração endovenosa em ambiente hospitalar, caracterizando a medicação como assistida (não uso domiciliar), impondo obrigação de cobertura pela operadora; aplicou-se ainda a Súmula n. 83 do STJ e majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Medicação Assistida (home Care), Uso Domiciliar, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Medicação Assistida (home Care) +3 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento por plano de saúde
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS
  3. 3 Caracterização de medicação intravenosa/injetável que exige supervisão como não tratamento domiciliar (medicação assistida)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e a legislação aplicável: o rol da ANS é exemplificativo e, no caso concreto, a prescrição médica indicou a administração endovenosa em ambiente hospitalar, caracterizando a medicação como assistida (não uso domiciliar), impondo obrigação de cobertura pela operadora; aplicou-se ainda a Súmula n. 83 do STJ e majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15, se aplicável.