REsp 2070198 - DECISAO

REsp 2070198 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, não é lícita a recusa de cobertura de tratamento com medicamento registrado pela ANVISA quando indicado pelo médico, sendo abusiva a negativa que agrava a enfermidade e culmina em dano moral, e o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra excessivo; assim manteve-se a condenação e majorou-se em 10% os honorários do recorrido.

Parties
Recorrente: UNIMED Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico; Recorrido: Cristian Durço Paço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por UNIMED Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Cobertura Assistencial, Uso Off Label, Rol De Procedimentos Da ANS, Registro ANVISA, Honorários De Sucumbência
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Dano Moral Cobertura Assistencial Uso Off Label +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Cristian Durço Paço

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento off label quando registrado na ANVISA
  2. 2 Efeito taxativo do rol da ANS versus obrigação de cobertura
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, não é lícita a recusa de cobertura de tratamento com medicamento registrado pela ANVISA quando indicado pelo médico, sendo abusiva a negativa que agrava a enfermidade e culmina em dano moral, e o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra excessivo; assim manteve-se a condenação e majorou-se em 10% os honorários do recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por UNIMED Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico.

Orders

  • Mantida a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais ao recorrido.
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.