REsp 1886670 - DECISAO

REsp 1886670 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial da Unimed porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pela Segunda Seção no RESP 2.108.440/GO, que determina a obrigação de cobertura de sessões ilimitadas de terapias multidisciplinares e de métodos como Therasuit/Pediasuit quando prescritos pelo médico assistente e não considerados experimentais, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: L.S. R. (menor); Agravado: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Terapias Multidisciplinares, Therasuit/pediasuit
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS Terapias Multidisciplinares Therasuit/pediasuit

Case Brief

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Parties

L.S. R. (menor)

Agravante

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de terapias e procedimentos não explicitamente previstos no rol da ANS
  2. 2 Caracterização de métodos como Therasuit/Pediasuit como experimentais ou não
  3. 3 Aplicação de precedente da Segunda Seção (RESP 2.108.440/GO) e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial da Unimed porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pela Segunda Seção no RESP 2.108.440/GO, que determina a obrigação de cobertura de sessões ilimitadas de terapias multidisciplinares e de métodos como Therasuit/Pediasuit quando prescritos pelo médico assistente e não considerados experimentais, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.