AREsp 2895585 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito fático, o aresto do TJPE concluiu que a operadora não comprovou existência de profissional especializado na rede, justificando o reembolso integral das despesas médicas.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Rede Credenciada, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso Rede Credenciada Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 ao reembolso de serviços realizados fora da rede credenciada
  2. 2 ônus da prova sobre existência de profissional especializado na rede credenciada (art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito fático, o aresto do TJPE concluiu que a operadora não comprovou existência de profissional especializado na rede, justificando o reembolso integral das despesas médicas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se