REsp 1884494 - DECISAO

REsp 1884494 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, aplicou-se a tese vinculante do Tema Repetitivo 1.069 sobre cobertura de cirurgias reparadoras/funcionais pós-bariátrica e sobre a possibilidade de junta médica em caso de dúvida razoável quanto ao caráter estético, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as providências indicadas (negação de seguimento se o acórdão coincidir com a tese; juízo de retratação se houver divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Sob Rito Dos Recursos Repetitivos; Conhecimento Do Recurso E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, nos termos do acórdão proferido no julgamento do Tema Repetitivo 1.069.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica, Recursos Repetitivos, Junta Médica, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica Recursos Repetitivos Junta Médica Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Sob Rito Dos Recursos Repetitivos; Conhecimento Do Recurso E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio, por plano de saúde, de cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas em paciente pós-cirurgia bariátrica
  2. 2 Possibilidade de a operadora de plano de saúde valer-se de junta médica em caso de dúvidas justificadas quanto ao caráter estético dos procedimentos complementares pós-bariátrica, devendo arcar com os honorários dos profissionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, aplicou-se a tese vinculante do Tema Repetitivo 1.069 sobre cobertura de cirurgias reparadoras/funcionais pós-bariátrica e sobre a possibilidade de junta médica em caso de dúvida razoável quanto ao caráter estético, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as providências indicadas (negação de seguimento se o acórdão coincidir com a tese; juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, nos termos do acórdão proferido no julgamento do Tema Repetitivo 1.069.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior