REsp 2205941 - DECISAO

REsp 2205941 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento: por ausência de prequestionamento acerca de dispositivos do Código Civil indicados como violados houve inadmissibilidade (Súmula 211/STJ); no mérito, manteve-se o acórdão recorrido por estar em harmonia com a jurisprudência que reconhece a abusividade da negativa de cobertura em situação de urgência e a consequente reparação por dano moral, sem reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), e sem alterar o valor da indenização quando não é exorbitante.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: LAZARA APARECIDA BORGES ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Negação De Cobertura, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Planos De Saúde Obrigação De Fazer Negação De Cobertura Dano Moral +4 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

LAZARA APARECIDA BORGES ROQUE

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de cobertura de procedimento médico indicado por médico especialista foi abusiva
  2. 2 se a negativa de cobertura em situação de urgência enseja indenização por dano moral
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento: por ausência de prequestionamento acerca de dispositivos do Código Civil indicados como violados houve inadmissibilidade (Súmula 211/STJ); no mérito, manteve-se o acórdão recorrido por estar em harmonia com a jurisprudência que reconhece a abusividade da negativa de cobertura em situação de urgência e a consequente reparação por dano moral, sem reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), e sem alterar o valor da indenização quando não é exorbitante.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC