AREsp 2775438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento da Corte de origem acerca da presença dos critérios que permitem mitigar a taxatividade do rol da ANS exigiria reexame do conjunto fático-probatório e revisão contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Extrarol, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Extrarol Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde em cobrir procedimentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 Aplicação dos critérios da Segunda Seção do STJ para mitigação da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de exame em recurso especial de questões que exigem revolvimento do contexto fático-probatório e revisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento da Corte de origem acerca da presença dos critérios que permitem mitigar a taxatividade do rol da ANS exigiria reexame do conjunto fático-probatório e revisão contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º