AREsp 2937130 - DECISAO

AREsp 2937130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame de premissas fático-probatórias relativas à ocorrência de responsabilidade civil e dano moral demandaria novo exame do acervo probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se, na origem, a existência de situação de urgência que afasta a carência e a configuração de dano moral, cabendo apenas redução do quantum indenizatório de R$20.000,00 para R$10.000,00.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrido: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Carência Contratual, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Carência Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de plano de saúde em situação de urgência
  2. 2 dispensa do cumprimento de prazo de carência em caso de urgência
  3. 3 caracterização de dano moral e quantificação do quantum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame de premissas fático-probatórias relativas à ocorrência de responsabilidade civil e dano moral demandaria novo exame do acervo probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se, na origem, a existência de situação de urgência que afasta a carência e a configuração de dano moral, cabendo apenas redução do quantum indenizatório de R$20.000,00 para R$10.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial