AREsp 2864296 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso visava reexaminar decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, matéria que, via de regra, é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF; ademais, a análise dos requisitos da tutela demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ. Mantiveram-se os termos da decisão agravada que concedeu a tutela de urgência em favor do autor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negação De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Tutela De Urgência, Cobertura De Medicamento, Off Label, Rol Da ANS, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Tutela De Urgência Cobertura De Medicamento Off Label Rol Da ANS +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexame de decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear medicamento prescrito (ENZALUTAMIDA/XTANDI)
  3. 3 Natureza do uso off-label e experimental de medicamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso visava reexaminar decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, matéria que, via de regra, é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF; ademais, a análise dos requisitos da tutela demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ. Mantiveram-se os termos da decisão agravada que concedeu a tutela de urgência em favor do autor.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Manutenção dos termos da decisão agravada
  • Intimem-se