AREsp 2601631 - DECISAO

AREsp 2601631 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou seu entendimento em análise de cláusulas contratuais e prova (fatos e matéria probatória), matéria cuja revisão é vedada em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, houve óbice sumular quanto à apreciação pela via da alínea a do art. 105 da CF, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória No Tribunal Superior
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Doença Preexistente, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Reembolso, Tutela Antecipada, Astreintes, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Carência Doença Preexistente Negativa De Cobertura +5 more

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Parties

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AUTORA

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória No Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de carência para doença preexistente em migração entre planos da mesma rede
  2. 2 caráter ilícito ou exercício regular de direito na negativa de cobertura e consequente responsabilização por danos morais
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fática e probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou seu entendimento em análise de cláusulas contratuais e prova (fatos e matéria probatória), matéria cuja revisão é vedada em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, houve óbice sumular quanto à apreciação pela via da alínea a do art. 105 da CF, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.