REsp 2214975 - DECISAO

REsp 2214975 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o medicamento pleiteado foi reconhecido nas instâncias de origem como de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais e jurisprudenciais que impõem cobertura obrigatória; assim, afastou-se o dever de cobertura do Erenumabe 70mg (Pasurta). Também se consignou que a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC não foi suficientemente fundamentada, obstando seu conhecimento em parte.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte, para afastar o dever de cobertura do medicamento Erenumabe 70mg (Pasurta).
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Tutela Antecipada, Ônus Sucumbenciais
Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Tutela Antecipada Ônus Sucumbenciais

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde custear medicamento de uso domiciliar
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre exclusão de cobertura para medicamentos domiciliares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o medicamento pleiteado foi reconhecido nas instâncias de origem como de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais e jurisprudenciais que impõem cobertura obrigatória; assim, afastou-se o dever de cobertura do Erenumabe 70mg (Pasurta). Também se consignou que a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC não foi suficientemente fundamentada, obstando seu conhecimento em parte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte, para afastar o dever de cobertura do medicamento Erenumabe 70mg (Pasurta).

Orders

  • Afasta-se o dever de cobertura do medicamento Erenumabe 70mg (Pasurta) por ser de uso domiciliar;
  • Julga-se improcedente o pleito inicial quanto ao fornecimento do medicamento;