REsp 2214555 - DECISAO

REsp 2214555 - DECISAO

O acórdão recorrido confirmou a obrigação de custeio do exame PET-CT para tratamento oncológico prescrita pelo médico assistente e está em sintonia com a jurisprudência do STJ que impõe cobertura em tais hipóteses, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; a alegação de violação infraconstitucional do CDC não foi debatida no acórdão e não foi suscitada por embargos de declaração, atraindo a Súmula n. 282 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Exames Oncológicos, Exame PET CT, Rol Da ANS, Súmula 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Exames Oncológicos Exame PET CT Rol Da ANS +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de exame PET-CT por plano de saúde quando prescrito para tratamento oncológico
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxativa vs exemplificativa) em hipóteses de tratamento oncológico
  3. 3 alegada violação de dispositivos da Lei n. 9.656/1998 (art. 10, §4º, e; art. 35-F)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido confirmou a obrigação de custeio do exame PET-CT para tratamento oncológico prescrita pelo médico assistente e está em sintonia com a jurisprudência do STJ que impõe cobertura em tais hipóteses, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; a alegação de violação infraconstitucional do CDC não foi debatida no acórdão e não foi suscitada por embargos de declaração, atraindo a Súmula n. 282 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.