REsp 2212193 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, determinou corretamente a cobertura do exame PET-CT por se tratar de procedimento integrante de tratamento oncológico e por estar em consonância com a jurisprudência do STJ que considera irrelevante a natureza taxativa do rol da ANS em casos de câncer, aplicando-se também o art. 10, §13, I, da Lei nº 9.656/98 para justificar a cobertura excepcional.

Parties
Agravante: AMHA SAÚDE S/A; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Tratamento Oncológico, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS Tratamento Oncológico +3 more

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Parties

AMHA SAÚDE S/A

Agravante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de exame PET-CT em tratamento de câncer
  2. 2 natureza taxativa do rol da ANS
  3. 3 alegada omissão/art. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, determinou corretamente a cobertura do exame PET-CT por se tratar de procedimento integrante de tratamento oncológico e por estar em consonância com a jurisprudência do STJ que considera irrelevante a natureza taxativa do rol da ANS em casos de câncer, aplicando-se também o art. 10, §13, I, da Lei nº 9.656/98 para justificar a cobertura excepcional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por estarem fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015