REsp 2213034 - DECISAO

REsp 2213034 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer o dano moral pela recusa/atraso na cobertura de procedimento médico, de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ quanto ao reexame do valor dos danos morais (R$ 6.000,00). Contudo, procedeu-se a parcial reforma para determinar que os honorários sucumbenciais do advogado da parte recorrida sejam fixados em 20% do valor da condenação, por aplicação do art. 85, §2º do CPC, visto que a instância adotou indevidamente base equitativa em lugar da regra legal.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Cobertura Médico Assistencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de procedimento cirúrgico por operadora de plano de saúde e configuração de dano moral
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais
  3. 3 base de cálculo e percentuais aplicáveis aos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer o dano moral pela recusa/atraso na cobertura de procedimento médico, de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ quanto ao reexame do valor dos danos morais (R$ 6.000,00). Contudo, procedeu-se a parcial reforma para determinar que os honorários sucumbenciais do advogado da parte recorrida sejam fixados em 20% do valor da condenação, por aplicação do art. 85, §2º do CPC, visto que a instância adotou indevidamente base equitativa em lugar da regra legal.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Manter a condenação por danos morais no valor de R$ 6.000,00.
  • Determinar que os honorários sucumbenciais do advogado da parte recorrida sejam fixados em 20% do valor da condenação.