REsp 2193211 - ACORDAO

REsp 2193211 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial pois a pretensão de condenação da operadora ao custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar, domiciliar ou consultório implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece que, salvo previsão contratual ou comprovação da natureza médica e necessidade do tratamento, o acompanhamento por assistente terapêutico fora do ambiente clínico não integra obrigação típica dos contratos de plano de saúde, aplicando-se também o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: Miguel dos Santos Paiva; Recorrida: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapias Multidisciplinares, Assistente Terapêutico (at), Honorários De Sucumbência, Reexame De Cláusulas Contratuais E Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapias Multidisciplinares Assistente Terapêutico (at) Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Miguel dos Santos Paiva

Recorrente

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, de assistente terapêutico em ambiente escolar, domiciliar ou consultório para beneficiário com TEA
  2. 2 Possibilidade de rediscussão, em recurso especial, da base de cálculo dos honorários de sucumbência arbitrados com fundamento no art. 292, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pois a pretensão de condenação da operadora ao custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar, domiciliar ou consultório implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece que, salvo previsão contratual ou comprovação da natureza médica e necessidade do tratamento, o acompanhamento por assistente terapêutico fora do ambiente clínico não integra obrigação típica dos contratos de plano de saúde, aplicando-se também o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Não majorar os honorários recursais