REsp 2213843 - DECISAO

REsp 2213843 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita, salvo exceções legalmente previstas; o medicamento enoxaparina é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções, de modo que não há dever da operadora de custeá-lo, o que afasta também a alegação de inadimplemento e, por consequência, a condenação por danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na exordial e para afastar os danos morais, julgando improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Responsabilidade Civil Danos Morais Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 É devido o fornecimento de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde?
  2. 2 A exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar é lícita à luz do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e normas da ANS?
  3. 3 Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao fornecimento do medicamento?

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita, salvo exceções legalmente previstas; o medicamento enoxaparina é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções, de modo que não há dever da operadora de custeá-lo, o que afasta também a alegação de inadimplemento e, por consequência, a condenação por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na exordial e para afastar os danos morais, julgando improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Excluir o dever de custear o medicamento enoxaparina descrito na exordial
  • Afastar a condenação por danos morais imposta à recorrente