REsp 2211651 - DECISAO

REsp 2211651 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à violação dos arts. 422 e 944 do CC/2002 e do art. 51 do CDC não foi oportunamente suscitada e enfrentada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a modificação do acórdão quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige prova de agravamento, abalo psicológico ou prejuízos à saúde para reconhecimento de danos morais pela recusa de cobertura.

Parties
Autora: autora; Ré: parte ré (operadora do plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento, Dano Moral, Cláusulas De Exclusão De Cobertura, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Dano Moral Cláusulas De Exclusão De Cobertura Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

parte ré (operadora do plano de saúde)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de medicamento prescrito (NIVOLUMABE associado a CABOZANTINIBE)
  2. 2 caráter indenizável do dano moral em caso de recusa de cobertura
  3. 3 incidência das súmulas 83, 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à violação dos arts. 422 e 944 do CC/2002 e do art. 51 do CDC não foi oportunamente suscitada e enfrentada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a modificação do acórdão quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige prova de agravamento, abalo psicológico ou prejuízos à saúde para reconhecimento de danos morais pela recusa de cobertura.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo­ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da parte recorrente, observando-se os limites legais, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC).