AREsp 2784768 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a pretensão recursal impugnava matéria fático-probatória e conteúdo contratual cuja revisão é vedada nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Legitimada Passiva No Processo De Origem: UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Contratual, Cobertura De Tratamento, Súmulas 5 E 7/stj, Danos Morais
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Rescisão Contratual Cobertura De Tratamento Súmulas 5 E 7/stj Danos Morais

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Legitimada Passiva No Processo De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 ilegalidade/validade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde
  3. 3 dever de cobertura de tratamento médico e reexame de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a pretensão recursal impugnava matéria fático-probatória e conteúdo contratual cuja revisão é vedada nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.