AREsp 2839671 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos dispositivos legais indicados e incidência da Súmula 7/STJ); para que o recurso especial seja conhecido é necessário refutar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Autor: J L P A (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

J L P A (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais (arts. 756, 766, 884 do CC e art. 12, VI, da Lei 9.656/98)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência de refutação de todos os fundamentos de inadmissibilidade para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos dispositivos legais indicados e incidência da Súmula 7/STJ); para que o recurso especial seja conhecido é necessário refutar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.