AREsp 2920201 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por aplicação da Súmula n. 83 do STJ, por não se verificar divergência com a jurisprudência consolidada do STJ: o Tribunal de origem, com base na indicação do médico assistente, relatório NATJUS e literatura médica, motivou adequadamente a obrigação de fornecer o medicamento off-label, em conformidade com a orientação da Segunda Seção sobre flexibilização excepcional do rol da ANS.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Off Label, Rol Da ANS, Danos Morais, Súmula 83 Do STJ
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Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não constante no rol da ANS
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre uniformidade de jurisprudência
  3. 3 Aplicação da orientação da Segunda Seção sobre taxatividade mitigada do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por aplicação da Súmula n. 83 do STJ, por não se verificar divergência com a jurisprudência consolidada do STJ: o Tribunal de origem, com base na indicação do médico assistente, relatório NATJUS e literatura médica, motivou adequadamente a obrigação de fornecer o medicamento off-label, em conformidade com a orientação da Segunda Seção sobre flexibilização excepcional do rol da ANS.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.