REsp 2198603 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ e com a Lei nº 14.454/22, tendo o Tribunal de origem verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores da cobertura excepcional de procedimento não previsto no rol da ANS (prescrição médica, comprovação de eficácia à luz da medicina baseada em evidências, recomendações de órgãos técnicos e elementos de prova), e sendo vedado o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: Autor menor (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso especial denegado (negado provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS, Imunoterapia/vacina, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Autor menor (parte recorrida)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde custear procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Interpretação da Lei nº 9.656/1998 e alterações pela Lei nº 14.454/22
  3. 3 Critérios da Segunda Seção do STJ para mitigação da taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ e com a Lei nº 14.454/22, tendo o Tribunal de origem verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores da cobertura excepcional de procedimento não previsto no rol da ANS (prescrição médica, comprovação de eficácia à luz da medicina baseada em evidências, recomendações de órgãos técnicos e elementos de prova), e sendo vedado o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial denegado (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majora em 1% os honorários sucumbenciais fixados na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.