REsp 2217822 - DECISAO

REsp 2217822 - DECISAO

Ante a expressa indicação médica e a finalidade do contrato de plano de saúde, a negativa da operadora em custear o procedimento cirúrgico e os materiais essenciais ao ato cirúrgico destinados ao tratamento de neoplasia maligna configura abuso e negativa indevida de cobertura; na hipótese de tratamento oncológico a natureza taxativa do rol da ANS é irrelevante, e a recusa pode ensejar indenização por danos morais. Assim, o Tribunal manteve o acórdão que condenou a ré ao custeio do tratamento e ao pagamento de R$ 10.000,00, e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos E Materiais Cirúrgicos, Rol Da ANS, Tratamento Oncológico, Dano Moral
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos E Materiais Cirúrgicos Rol Da ANS Tratamento Oncológico +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico e materiais necessários prescritos por médico
  2. 2 Relevância da natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) em tratamentos oncológicos
  3. 3 Configuração de ato ilícito e responsabilidade por dano moral decorrente de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Ante a expressa indicação médica e a finalidade do contrato de plano de saúde, a negativa da operadora em custear o procedimento cirúrgico e os materiais essenciais ao ato cirúrgico destinados ao tratamento de neoplasia maligna configura abuso e negativa indevida de cobertura; na hipótese de tratamento oncológico a natureza taxativa do rol da ANS é irrelevante, e a recusa pode ensejar indenização por danos morais. Assim, o Tribunal manteve o acórdão que condenou a ré ao custeio do tratamento e ao pagamento de R$ 10.000,00, e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a condenação do plano de saúde ao custeio do tratamento cirúrgico prescrito e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais