REsp 2192272 - DECISAO

REsp 2192272 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração das premissas fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de provas e do contexto fático-probatório, vedado nesta via recursal pelo enunciado n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que fraldas geriátricas são itens de higiene não providos pelo hospital e, portanto, não obrigação do plano no âmbito do home care.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care (internação Domiciliar), Fraldas Geriátricas, Tutela Antecipada, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Home Care (internação Domiciliar) Fraldas Geriátricas Tutela Antecipada Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer fraldas geriátricas no âmbito de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Alcance da cobertura do plano de saúde em home care em comparação à internação hospitalar
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração das premissas fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de provas e do contexto fático-probatório, vedado nesta via recursal pelo enunciado n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que fraldas geriátricas são itens de higiene não providos pelo hospital e, portanto, não obrigação do plano no âmbito do home care.

Court Disposition

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.