AREsp 2812665 - DECISAO

AREsp 2812665 - DECISAO

Por tratar-se de matéria já afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF) com alta recorribilidade e orientação jurisprudencial do STJ sobre a abusividade das cláusulas em exame, determinou-se o sobrestamento dos recursos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para esgotamento da jurisdição local e juízo de adequação, com suspensão dos feitos até a publicação do acórdão representativo, ressalvada a concessão de tutelas provisórias de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Reconsideração; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal estadual e sobrestamento/suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusulas Contratuais Abusivas, Carência, Internação Hospitalar, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Cláusulas Contratuais Abusivas Carência Internação Hospitalar Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Reconsideração; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula de plano de saúde que impõe carência superior a 24 horas para atendimento de emergência
  2. 2 Abusividade de cláusula de plano de saúde que limita temporalmente a internação hospitalar
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e sobrestamento de processos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria já afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF) com alta recorribilidade e orientação jurisprudencial do STJ sobre a abusividade das cláusulas em exame, determinou-se o sobrestamento dos recursos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para esgotamento da jurisdição local e juízo de adequação, com suspensão dos feitos até a publicação do acórdão representativo, ressalvada a concessão de tutelas provisórias de urgência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal estadual e sobrestamento/suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com baixa nesta Corte
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (art. 256-L, I, do RISTJ)