REsp 2210920 - DECISAO

REsp 2210920 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça afetou a questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.340) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, devendo o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local obedecer o decidido pelo STJ sobre o tema; por isso não se apreciaram, neste recurso especial, as matérias de mérito suscitadas.

Parties
Recorrente: UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado (tema 1.340) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação/maintenção
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.340)
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cláusulas Contratuais, Recursos Repetitivos/afetação, Danos Morais, Obrigatoriedade De Cobertura De Tratamento Domiciliar
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Home Care Cláusulas Contratuais Recursos Repetitivos/afetação +2 more

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Parties

UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado (tema 1.340) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação/maintenção

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar por plano de saúde
  3. 3 alegada omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 §1º III e IV e 1.022 II CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afetou a questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.340) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, devendo o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local obedecer o decidido pelo STJ sobre o tema; por isso não se apreciaram, neste recurso especial, as matérias de mérito suscitadas.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.340)

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, deverão ser tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015