AREsp 2862974 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal a quo: o acórdão analisou a matéria controvertida e decidiu pela aplicação da Lei n. 9.656/1998 diante da ausência de comprovação da oferta de migração do contrato antigo para o novo plano, conforme art. 35; além disso, a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo a Súmula 283/STF. Consequentemente, não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional, mantendo‑se o entendimento sobre a cobertura do tratamento oncológico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento Oncológico, Aplicabilidade Da Lei Nº 9.656/1998 a Contratos Anteriores, Omissão De Prestação Jurisdicional
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Oncológico Aplicabilidade Da Lei Nº 9.656/1998 a Contratos Anteriores Omissão De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 a contratos anteriores à sua vigência e exigência de prova de migração (art. 35)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das súmulas 7 e 83/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal a quo: o acórdão analisou a matéria controvertida e decidiu pela aplicação da Lei n. 9.656/1998 diante da ausência de comprovação da oferta de migração do contrato antigo para o novo plano, conforme art. 35; além disso, a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo a Súmula 283/STF. Consequentemente, não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional, mantendo‑se o entendimento sobre a cobertura do tratamento oncológico.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§2º e 3º.
  • Publique‑se e intimem‑se.