REsp 2193812 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial analítico nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Órtese Craniana, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Constitucional Planos De Saúde Órtese Craniana Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana por plano de saúde
  2. 2 Alcance e natureza do rol da ANS (taxatividade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando acórdão está conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial analítico nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015